Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 285-A, de 2008, do Sr. Paulo Teixeira, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social", e

Resolve  

      I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
      II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 11 de agosto de 2009, às 14h30, no Plenário 10 do Anexo II.

Brasília, 6 de agosto de 2009.

MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL

Proposição: PEC nº 285-A/08

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Titulares: André Vargas, Deley, João Leão, Luiz Carlos Busato, Marcelo Castro, Paulo Teixeira, Waldemir Moka, Zezéu Ribeiro, 1 (uma) vaga.
Suplentes: Anselmo de Jesus, Colbert Martins, Edinho Bez, Janete Rocha Pietá, Pedro Eugênio, 4 (quatro) vagas.
PSDB/DEM/PPS
Titulares: Alfredo Kaefer, Arnaldo Jardim, Félix Mendonça, Fernando Chucre, Júlio Cesar.
Suplentes: Jorginho Maluly, 4 (quatro) vagas.
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Titulares: Brizola Neto, Luiza Erundina.
Suplentes: 2 (duas) vagas.
PV
Titular: Dr. Nechar.
Suplente: 1 (uma) vaga.
PSOL
Titular: Chico Alencar
Suplente: 1 (uma) vaga.