Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 06/08/2009

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 285-A, de 2008, do Sr. Paulo Teixeira, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 7/8/2009, Página 39188 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Membro - Ato das disposições constitucionais transitórias
ORÇAMENTO - Vinculação - Recursos orçamentários - Destinação - Percentual - Construção - Habitação popular - Fundos de Habitação de Interesse Social - União Federal - Estados membros - Distrito Federal (Brasil) - Município