Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 257-A, de 1995, do Sr. João Pizzolatti, que "dá nova redação ao inciso II do art. 37 da Constituição Federal", para possibilitar a investidura em cargo ou emprego público através de promoções efetuadas de acordo com os critérios dos respectivos planos de carreira dos servidores.

     A Comissão será composta de 17 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designadas de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 16 de julho de 2009.

MARCO MAIA,
Primeiro-Vice-Presidente no exercício da Presidência.