Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 270-A, de 2008, da Sra. Andreia Zito, que "acrescenta o § 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988" (garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade), e

Resolve 

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 30 de junho, terça¿feira, às 14h30, no Plenário 2 do Anexo II.

Brasília, 29 de junho de 2009.

MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.

Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 270-A, de 2008, da Sra. Andreia Zito, que "acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988". (Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permnente o direito dos proventos integrais com paridade).

PROPOSIÇÃO: PEC nº 270-A/08

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Titulares: André Zacharow, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Gorete Pereira, Joseph Bandeira, Osvaldo Reis, Rose de Freitas, Zé Geraldo, 1 vaga.
Suplentes: Chico D'Angelo, Edgar Moury, Edinho Bez, Jorge Boeira, Jurandy Loureiro, Paes de Lira, Pedro Wilson, 2 vagas.

PSDB/DEM/PPS

Titulares: Andreia Zito, Eleuses Paiva, Germano Bonow, Humberto Souto, João Campos.
Suplentes: Alexandre Silveira, Carlos Sampaio, Jerônimo Reis, Major Fábio, Raimundo Gomes de Matos.

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Titulares: Mauro Nazif, Pompeo de Mattos.
Suplentes: Janete Capiberibe, Sueli Vidigal.

PV

Titular: Lindomar Garçon.
Suplente: 1 vaga.

PRB

Titular: Cleber Verde.
Suplente: Marcos Antonio.