Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno , esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 324-A, de 2009, do Senado Federal, que "altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça" (estabelece que a Presidência do Conselho Nacional de Justiça será exercida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal; acaba com o limite de idade para os membros do Conselho), e

Resolve


     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 30 de junho, terça-feira, às 14h30, no Plenário 5 do Anexo II.

Brasília, 29 de junho de 2009.

MICHEL TEMER, 
Presidente da Câmara dos Deputados.

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 324, de 2009, do Senado Federal, que "altera o art. 103-, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça" (estabelece que a presidência do Conselho Nacional de Justiça será exercida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal; acaba com o limite de idade para os membros do conselho).

PROPOSIÇÃO: PEC nº 324-A/09

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Titulares: Átila Lins, Benedito de Lira, Carlos Willian, Dalva Figueiredo, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Mendes Ribeiro Filho, Paes Landim, Vicente Arruda.
Suplentes: Domingos Dutra, José Genoíno, Maurício Rands, 6 vagas.

PSDB/DEM/PPS

Titulares: Bonifácio de Andrada, Carlos Sampaio, Humberto Souto, João Bittar, 1 vaga.
Suplentes: Abelardo Lupion, Bruno Araújo, Edson Aparecido, Moreira Mendes, 1 vaga.

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Titulares: Severiano Alves, 1 vaga.
Suplentes: 2 vagas.

PV

Titular: Marcelo Ortiz.
Suplente: 1 vaga.

PHS

Titular: 1 vaga.
Suplente: 1 vaga.