Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 24/06/2009 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 24/06/2009
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 343-A, de 2009, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que dá nova redação ao art. 21, caput, do ADCT', garante ao juiz togado, de investidura limitada, direito à vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 343-A, de 2009, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que 'dá nova redação ao art. 21, caput, do ADCT', garante ao juiz togado, de investidura limitada, direito à vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.
A Comissão será composta de 17 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 24 de junho de 2009.
MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 25/6/2009, Página 31873 (Publicação Original)