Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 24/06/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 343-A, de 2009, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que dá nova redação ao art. 21, caput, do ADCT', garante ao juiz togado, de investidura limitada, direito à vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 25/6/2009, Página 31873 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Proposta de emenda à Constituição - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Parecer (proposição legislativa)
JUIZ TOGADO - Inamovibilidade - Irredutibilidade - Vitaliciedade - Subsídio - Remuneração