Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 03/06/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública (fixa o prazo máximo de 15 dias úteis para prestação de informações).

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 4/6/2009, Página 26665 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Projeto de lei ordinária - Parecer (proposição legislativa)
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Direito à informação - Órgão Público - Fixação - Prazo máximo - Garantia