Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 03/06/2009
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública (fixa o prazo máximo de 15 dias úteis para prestação de informações).
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/6/2009, Página 26665 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Administração pública - Órgão público - Prazo máximo - Fixação - Garantia