Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 27/05/2009 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 27/05/2009
Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 42-A, de 1995, da Sra. Rita Camata, que dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo que perderá o mandato o Deputado ou Senador que se desfiliar voluntariamente do partido sob cuja legenda foi eleito.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 42-A, de 1995, da Sra. Rita Camata, que "dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo que perderá o mandato o Deputado ou Senador que se desfiliar voluntariamente do partido sob cuja legenda foi eleito", e
Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 27 de maio, quarta-feira, às 14h, no Plenário 16 do Anexo II.
Brasília, 27 de maio de 2009.
MICHEL TEMER,
Presidente.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 42-A, de 1995, da Senhora Rita Camata, que "dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo que perderá o mandato o Deputado ou Senador que se desfiliar voluntariamente do partido sob cuja legenda foi eleito".
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
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Titulares: |
Suplentes: |
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Carlos Willian |
Celso Maldaner |
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Gerson Peres |
José Airton Cirilo |
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João Paulo Cunha |
Lincoln Portela |
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José Genoíno, Luciano Castro |
Marcelo Almeida |
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Regis de Oliveira |
Nelson Bornier |
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Rita Camata |
Paulo Piau |
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2 vagas. |
Reginaldo Lopes |
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Sérgio Barradas Carneiro | |
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1 vaga. |
PSDB/DEM/PPS
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Titulares: |
Suplentes: |
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Claudio Cajado |
5 vagas. |
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Raul Jungmann, |
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3 vagas. |
PSB/PDT/PCdoB/PMN
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Titulares: |
Suplentes: |
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Laurez Moreira |
Pompeo de Mattos |
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Silvio Costa. |
Sueli Vidigal. |
PV
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Titulares: |
Suplentes: |
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Marcelo Ortiz. |
1 vaga. |
PSOL
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Titulares: |
Suplentes: |
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Chico Alencar. |
1 vaga. |
- Diário da Câmara dos Deputados - 28/5/2009, Página 24438 (Publicação Original)