Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 27/05/2009

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 42-A, de 1995, da Sra. Rita Camata, que dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo que perderá o mandato o Deputado ou Senador que se desfiliar voluntariamente do partido sob cuja legenda foi eleito.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 28/5/2009, Página 24438 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Proposta de emenda à Constituição - Parecer (proposição legislativa)
MANDATO ELETIVO - Perda do mandato - Eleição - Deputado Federal - Senador - Cassação de mandato - Desfiliação partidária - Partido político - Fidelidade partidária - Legenda partidária