Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/05/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 285-A, de 2008, do Sr. Paulo Teixeira, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 14/5/2009, Página 19303 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Proposta de Emenda à Constituição - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -
ORÇAMENTO - Recursos orçamentários - Vinculação - Destinação - Percentual - União Federal - Estados - Municípios - Distrito Federal (Brasil) -
HABITAÇÃO POPULAR - Fundos de Habitação de Interesse Social - Construção