Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público", e

Resolve:  

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa:
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 14 de maio, quinta-feira, às 10 h, no Plenário 5 do Anexo II.

Brasília, 12 de maio de 2009.

MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 210-A/07

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

TITULARES
Arnaldo Faria de Sá
Eliene Lima
Geraldo Pudim
João Maia
Laerte Bessa
Mauro Lopes
3 vagas
SUPLENTES 
Jofran Frejat 
Marcelo Itagiba 
Marcelo Melo
Natan Donadon
5 vagas

PSDB/DEM/PPS

TITULARES
Alexandre Silveira
Carlos Sampaio
Jorginho Maluly
Renato Amary
Zenaldo Coutinho
SUPLENTES 
João Campos
William Woo
3 vagas  

PSB/PDT/PCdoB/PMN

TITULARES
Francisco Tenório
João Dado.
SUPLENTES 
Dagoberto 
Flávio Dino

PV

TITULAR
Marcelo Ortiz
SUPLENTE
1 vaga.

PSOL

TITULAR
1 vaga
SUPLENTE 
1 vaga