Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 12/05/2009
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 14/5/2009, Página 19303 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Membro - Alteração - Constituição Federal - Proposta de Emenda à Constituição - REMUNERAÇÃO - Restabelecimento - Adicional de tempo de serviço - Anuênio - Quinquenio - Magistrado - Magistratura - Promotor - Ministério Público