Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas", e

Resolve

     I - Designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 07 de maio, quinta-feira, às 10h, no Plenário nº 15 do Anexo II.

Brasília, 5 de maio de 2009.

MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PEC 28/07

Bloco: PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Titulares: André Vargas (PT), Antonio Bulhões (PMDB), Augusto Farias (PTB), Benedito de Lira (PP), Dr. Rosinha (PT), Eduardo Valverde (PT), Mauro Benevides (PMDB), Vicentinho Alves (PR), Vital do Rêgo Filho (PMDB). Suplentes: Antonio Carlos Biscaia (PT), Eduardo Amorim (PSC), Elismar Prado (PT), Joaquim Beltrão (PMDB), Paulo Teixeira (PT), 4 vagas.

Bloco PSDB/DEM/PPS
Titulares: Efraim Filho (DEM), Humberto Souto (PPS), Renato Amary (PSDB), Roberto Magalhães (DEM), Waldir Neves (PSDB).
Suplentes: Bonifácio de Andrada (PSDB), Leandro Sampaio (PPS), 3 vagas.

Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN
Titulares: Júlio Delgado (PSB), Sebastião Bala Rocha (PDT).
Suplentes: Valter Pereira (PSB), Wolney Queiroz (PDT).

PV
Titular: Roberto Santiago (PV).
Suplente: 1 vaga.

PSOL
Titular: 1 vaga.
Suplente: 1 vaga.