Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 05/05/2009
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 6/5/2009, Página 16862 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Membro - Comissão Especial - Proposta de Emenda à Constituição
TRIBUNAIS DE CONTAS - Conselho Nacional dos Tribunais de Contas - Composição - Tribunal de Contas da União (TCU) - Controle externo
TRIBUNAIS DE CONTAS - Conselho Nacional dos Tribunais de Contas - Composição - Tribunal de Contas da União (TCU) - Controle externo