Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/04/2009 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/04/2009
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 602-A, de 1998, do Senado Federal, que altera os parágrafos do art. 143 da Constituição Federal (a lei disporá sobre a prestação de serviço civil obrigatório para os isentos e excedentes do serviço militar obrigatório ou dispensados de incorporação).
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 602-A, de 1998, do Senado Federal, que "altera os parágrafos do art. 143 da Constituição Federal". (A lei disporá sobre a prestação de serviço civil obrigatório para os isentos e excedentes do serviço militar obrigatório ou dispensados de incorporação.)
A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 23 de abril de 2009.
MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 24/4/2009, Página 14724 (Publicação Original)