ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/04/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 602-A, de 1998, do Senado Federal, que altera os parágrafos do art. 143 da Constituição Federal (a lei disporá sobre a prestação de serviço civil obrigatório para os isentos e excedentes do serviço militar obrigatório ou dispensados de incorporação).