Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/04/2009
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 485-A, de 2005, da Sra. Sandra Rosado, que dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 24/4/2009, Página 14710 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Proposta de Emenda à Constituição - Parecer (proposição legislativa)
JUIZADO - Juizado Especial - Mulher - Juizado Especial Criminal - Juizado Especial Cível
JUIZADO - Juizado Especial - Mulher - Juizado Especial Criminal - Juizado Especial Cível