Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/04/2009 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/04/2009
Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2001, do Senado Federal, que altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Pantanal Mato-Grossense como patrimônio nacional.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2001, do Senado Federal, que "altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Pantanal Mato-Grossense como patrimônio nacional".
A Comissão será composta de 31 (trinta e um) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 23 de abril de 2009.
MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 24/4/2009, Página 14710 (Publicação Original)