ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/04/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2001, do Senado Federal, que altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Pantanal Mato-Grossense como patrimônio nacional.