Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/04/2009 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/04/2009
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 481-A, de 2005, da Sra. Neyde Aparecida, que dispõe sobre requisitos para a aposentadoria de professores da rede pública de educação infantil e de ensino fundamental e médio.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 481-A, de 2005, da Sra. Neyde Aparecida, que "dispõe sobre requisitos para a aposentadoria de professores da rede pública de educação infantil e de ensino fundamental e médio".
A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 23 de abril de 2009.
MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 24/4/2009, Página 14707 (Publicação Original)