Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/04/2009 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/04/2009
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 38-A, de 2007, do Sr. Fernando Gabeira, que dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 38-A, de 2007, do Sr. Fernando Gabeira, que "dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses".
A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 23 de abril de 2009.
MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 24/4/2009, Página 14707 (Publicação Original)