ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/04/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 38-A, de 2007, do Sr. Fernando Gabeira, que dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses.