Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/04/2009 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/04/2009
Torna sem efeito o Ato da Presidência de 08 de abril de 2009 que criou a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 129-A de 2007, do Sr. Paulo Teixeira, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências (estabelece uma redução na base de cálculo do IPI de produtos industrializados que utilizem material reciclado), tendo em vista estar apensada à Proposta de Ementa à Constituição n° 31 de 2007.
Esta Presidência decide tornar sem efeito o Ato da Presidência de 08 de abril de 2009 que criou a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 129-A de 2007, do Sr. Paulo Teixeira, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (estabelece uma redução na base de cálculo do IPI de produtos industrializados que utilizem material reciclado), tendo em vista estar apensada à Proposta de Ementa à Constituição n° 31 de 2007.
Publique-se.
Brasília, 13 de abril de 2009.
MICHEL TEMER,
Presidente.
- Diário da Câmara dos Deputados - 14/4/2009, Página 12680 (Publicação Original)