ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/04/2009

EMENTA: Torna sem efeito o Ato da Presidência de 08 de abril de 2009 que criou a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 129-A de 2007, do Sr. Paulo Teixeira, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências (estabelece uma redução na base de cálculo do IPI de produtos industrializados que utilizem material reciclado), tendo em vista estar apensada à Proposta de Ementa à Constituição n° 31 de 2007.