Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/04/2009 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/04/2009

Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 178-A, de 2003, do Sr. Jaime Martins, que altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação.

Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 178-A, de 2003, do Sr. Jaime Martins, que "altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação".

A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 8 de abril de 2009.

MICHEL TEMER,
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 09/04/2009


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 9/4/2009, Página 12529 (Publicação Original)