Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/04/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 178-A, de 2003, do Sr. Jaime Martins, que altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 9/4/2009, Página 12529 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Proposta de emenda à Constituição - Parecer (proposição legislativa) - Artigo de lei - Alteração
PODER JUDICIÁRIO - Solução - Conflito - Juizado de Conciliação - Acordo