Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/04/2009 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/04/2009
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à constituição n° 170-A, de 2003, do Senado Federal, que altera o caput do art. 37 da Constituição Federal, para incluir, dentre os princípios que regem a administração pública, o princípio da razoabilidade.
Nos termos do § 2° do arf. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à constituição n° 170-A, de 2003, do Senado Federal, que "altera o caput do art. 37 da Constituição Federal, para incluir, dentre os princípios que regem a administração pública, o princípio da razoabilidade".
A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 8 de abril de 2009.
MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/4/2009, Página 12525 (Publicação Original)