Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/04/2009
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à constituição n° 170-A, de 2003, do Senado Federal, que altera o caput do art. 37 da Constituição Federal, para incluir, dentre os princípios que regem a administração pública, o princípio da razoabilidade.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/4/2009, Página 12525 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Inclusão - Constituição Federal - Administração pública - Princípio da razoabilidade