Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/04/2009
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 153-A, de 2003, do Sr. Maurício Rands, que altera o art. 132 da Constituição Federal (regulamentando a carreira de Procurador Municipal).
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/4/2009, Página 12522 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Regulamentação - Carreira - Garantia - Estabilidade - Procurador municipal