Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/04/2009 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/04/2009
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 139-A, de 1999, da Sra. Luiza Erundina, que acresce inciso VIII e § 6° ao art. 153, criando imposto progressivo sobre heranças e doações de competência da União.
Nos termos do § 2°, do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 139-A, de 1999, da Sra. Luiza Erundina, que ''acresce inciso VIII e § 6° ao art. 153, criando imposto progressivo sobre heranças e doações de competência da União".
A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais 1 titular e 1 suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 8 de abril de 2009.
MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/4/2009, Página 12522 (Publicação Original)