Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/04/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 139-A, de 1999, da Sra. Luiza Erundina, que acresce inciso VIII e § 6° ao art. 153, criando imposto progressivo sobre heranças e doações de competência da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 9/4/2009, Página 12522 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Alteração - Constituição Federal - Proposta de Emenda à Constituição - Parecer (proposição legislativa) - Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos a eles relativos (ITCMD) - Progressividade do imposto - Imposto sobre heranças e doações de competência da União - Sistema Tributário Nacional - Base de cálculo - Bens imóveis - Bens móveis - Alíquota - Inventário