Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/04/2009 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/04/2009
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 133-A, de 2003, do Sr. Jaime Martins, que altera os artigos 45 e 29 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário para cargos legislativos.
Nos termos do § 2° do art. 202, do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 133-A, de 2003, do Sr. Jaime Martins, que "altera os artigos 45 e 29 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário para cargos legislativos".
A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 8 de abril de 2009.
MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/4/2009, Página 12522 (Publicação Original)