Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/04/2009
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 133-A, de 2003, do Sr. Jaime Martins, que altera os artigos 45 e 29 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário para cargos legislativos.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/4/2009, Página 12522 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Sistema eleitoral - Sistema majoritário - Eleição - Votação - Deputado Federal - Governador - Prefeito - Vereador