Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/04/2009 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/04/2009
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 129-A, de 2007, do Sr. Paulo Teixeira, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências (estabelece redução na base de cálculo do IPI de produtos industrializados que utilizem material reciclado).
Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 129-A, de 2007, do Sr. Paulo Teixeira, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (estabelece redução na base de cálculo do IPI de produtos industrializados que utilizem material reciclado).
A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais 1 titular e 1 suplente, atendendo a rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 8 de abril de 2009.
MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/4/2009, Página 12520 (Publicação Original)