Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/04/2009 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/04/2009
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 129-A, de 2003, do Sr. Deputado Maurício Rands, que altera o art. 37 da Constituição Federal estendendo o direito à negociação coletiva aos servidores públicos.
Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 129-A, de 2003, do Sr. Deputado Maurício Rands, que "altera o art. 37 da Constituição Federal estendendo o direito à negociação coletiva aos servidores públicos".
A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais 1 titular e 1 suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 8 de abril de 2009.
MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/4/2009, Página 12520 (Publicação Original)