Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/04/2009
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 129-A, de 2003, do Sr. Deputado Maurício Rands, que altera o art. 37 da Constituição Federal estendendo o direito à negociação coletiva aos servidores públicos.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/4/2009, Página 12520 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Alteração - Constituição Federal - Negociação coletiva de trabalho - Servidor público - Garantia - Acordo