ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/04/2009

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que dá nova redação ao § 1° do art. 58 da Constituição Federal. Garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo.