Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/03/2009
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 98-A, de 1995, do Sr. Júlio Redecker, que altera o art. 3° e acrescenta novo parágrafo ao art. 176 da Constituição Federal (determina que o Poder Público está dispensado de autorização ou concessão da União para a pesquisa e exploração de recursos minerais, desde que para uso imediato na construção civil de obras públicas).
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 31/3/2009, Página 10271 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Alteração - Constituição Federal - Proposta de emenda à Constituição - Parecer (proposição legislativa) - RECUROS MINERAIS - Poder Público - Autorização - Concessão - Pesquisa - Exploração - Dispensa - Construção civil - Obra pública