Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 58-A, de 2003, do Sr. Pedro Henry, que "dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira".

A Comissão será composta de 17 membros titulares e de igual número de suplentes, mais 1 titular e 1 suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 30 de março de 2009.

MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.