Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/03/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 58-A, de 2003, do Sr. Pedro Henry, que dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 31/3/2009, Página 10265 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Proposta de emenda à Constituição - Parecer (proposição legislativa)
TERRAS PÚBLICAS - Convalidação - Alienação - União Federal - Estados membros - Faixa de fronteira - Terra devoluta