Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/03/2009 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/03/2009
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 27-A, de 2007, do Sr. Rodrigo de Castro, que altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos da área de segurança, em especial ações preventivas da criminalidade e da violência sob a intervenção da União e dos Estados.
Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 27-A, de 2007, do Sr. Rodrigo de Castro, que "altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos da área de segurança, em especial ações preventivas da criminalidade e da violência sob a intervenção da União e dos Estados".
A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 30 de março de 2009.
MICHEL TEMER,
Presidente.
- Diário da Câmara dos Deputados - 31/3/2009, Página 10258 (Publicação Original)