ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/03/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 27-A, de 2007, do Sr. Rodrigo de Castro, que altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos da área de segurança, em especial ações preventivas da criminalidade e da violência sob a intervenção da União e dos Estados.