Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 21-A, de 2007, do Senado Federal, que "altera a redação do caput do art. 202 da Constituição Federal". (inclui como competência privativa do Presidente da República o comparecimento ao Congresso Nacional, na abertura da sessão Legislativa, para apresentação de Mensagem e Plano de governo.)

A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 23 de março de 2009.

MICHEL TEMER,
Presidente.