ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/03/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 21-A, de 2007, do Senado Federal, que altera a redação do caput do art. 202 da Constituição Federal: inclui como competência privativa do Presidente da República o comparecimento ao Congresso Nacional, na abertura da sessão Legislativa, para apresentação de Mensagem e Plano de governo.