Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno , esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 366-A, de 2005, que "dá nova redação ao inciso II do art. 98 da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", estabelecendo o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções, e

RESOLVE: 


     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 1° de abril, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 14 do Anexo II.

Brasília, 25 de março de 2009.

MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 366-A, de 2005, que "dá nova redação ao inciso II do art. 98 da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", estabelecendo o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções".

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Titulares: Antonio Bulhões (PMDB); Arnaldo Faria de Sá (PTB); Carlos Zarattini (PT); José Guimarães (PT); Mauro Benevides (PMDB); Solange Almeida (PMDB); Vicente Arruda (PR); Vicentinho (PT); Vilson Covatti (PP). Suplentes: Maurício Quintella Lessa (PR); Pastor Manoel Ferreira (PTB); Regis de Oliveira (PSC); 6 vagas.

PSDB/DEM/PPS

Titulares: Fernando Coruja (PPS); Jorginho Maluly (DEM); Osório Adriano (DEM); Vanderlei Macris (PSDB); 1 vaga.
Suplentes: 5 vagas.

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Titulares: Marcos Medrado (PDT); Valtenir Pereira (PSB).
Suplentes: 2 vagas.

PV

Titulares: Marcelo Ortiz (PV).
Suplentes: 1 vaga.

PRB

Titulares: Léo Vivas (PRB).
Suplentes: Cleber Verde (PRB)