ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/03/2009

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 366-A, de 2005, que dá nova redação ao inciso II do art. 98 da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções.