ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/03/2009

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 324-A, de 2001,do Sr. Inaldo Leitão, que insere o § 3° no art. 215 da Constituição Federal, aplicando, anualmente, nunca menos de 6% da receita de impostos em favor da produção, preservação, manutenção e o conhecimento de bens e valores culturais.