Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 4.201, de 2008, da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário Brasileiro, que "institui o Estatuto Penitenciário Nacional".

     A Comissão será composta de 17 (dezessete) titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 26 de março de 2009.

MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.