Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/03/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 4.201, de 2008, da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário Brasileiro, que institui o Estatuto Penitenciário Nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 27/3/2009, Página 9976 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária
SISTEMA CARCERÁRIO - Estatuto Penitenciário Nacional - Preso - Presídio - Direitos humanos - Crime